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Principais Leis de Defesa do Consumidor em Angola
A proteção ao consumidor em Angola é garantida por uma série de leis que visam assegurar os direitos dos cidadãos em suas relações de consumo.
Novembro 5, 2024
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O Código Penal Angolano: Evolução, Reformas e Impacto na Sociedade
O Código Penal de Angola é um dos instrumentos jurídicos mais importantes para a manutenção da ordem social e para o exercício da justiça no
Novembro 5, 2024
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Notícias Recentes Sobre a Constituição Angolana: Perspectivas e Mudanças
A Constituição da República de Angola, aprovada em 2010, é o documento fundamental que rege a organização política e jurídica do país, consagrando os direitos,
Novembro 5, 2024
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